TST - E-ED-AIRR - 29498/2002-900-12-00


01/set/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14/03/2005. 1. Afiguram-se incabíveis embargos interpostos contra acórdão turmário proferido em agravo de instrumento se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14/03/2005. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, travada no mérito do agravo de instrumento a que se negou provimento, não comporta nova análise pela via dos embargos, à face do óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 29498/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos em agravo de instrumento, cabimento, súmula nº 353 do tst.

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