TST - E-RR - 57529/2002-900-01-00


01/set/2006

ESTABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Constatado o nexo de causalidade entre a execução do contrato de trabalho pela empregada, caixa de Banco, e a doença ocupacional descoberta pelo INSS, doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionada com o trabalho (DORT), a empregada faz jus à estabilidade no emprego, nos termos do item II da atual Súmula 378 do TST. 2. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-1 (primeira parte da atual Súmula 371 do TST), que limita os efeitos do aviso prévio às vantagens econômicas, visto que o acometimento de doença profissional constitui causa de suspensão do aviso prévio, período em que ainda vige o contrato de trabalho, cujo fluxo somente pode ser retomado após o desaparecimento da respectiva causa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 57529/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos estabilidade, aviso prévio indenizado, superveniência de doença profissional.

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