TST - E-A-AIRR - 427/2003-103-15-40


01/set/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14.03.2005. 1. Afiguram-se incabíveis embargos interpostos contra acórdão turmário proferido em agravo de instrumento se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14.03.2005. A discussão acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista declarada pelo Tribunal Regional e endossada por Turma do TST não comporta nova análise pela via dos embargos. Não se trata do caso previsto na alínea c da Súmula nº 353 do TST, que pressupõe o exame originário pela Turma acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 427/2003-103-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos em agravo de instrumento, cabimento, súmula nº 353 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›