TST - E-ED-RR - 1290/2003-461-02-40


01/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2003 DO TST. 1. A Instrução Normativa nº 23 do TST, editada em 14/08/2003, não atribui ao Recorrente o ônus processual de indicar, na petição, as folhas dos autos em que se encontram os documentos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Consubstancia, em seu item I, mera recomendação a ser seguida ao alvedrio do Recorrente, não decorrendo de sua eventual inobservância a imposição de qualquer penalidade à parte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1290/2003-461-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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