TST - E-AIRR - 1069/2003-013-10-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. 1. O artigo 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, ao facultar que o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declare a autenticidade das peças do instrumento do agravo, não exige que referida declaração seja necessariamente firmada por quem haja subscrito o recurso. 2. É válida a declaração de autenticidade firmada por advogado regularmente constituído nos autos, ainda que não o subscritor do agravo, porquanto atingida a finalidade da lei, que é a de ensejar a virtual responsabilização do declarante.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1069/2003-013-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conhecimento, deficiência de instrumentação.

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