TST - AIRR - 430/2003-064-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com a Súmula 338/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2003-064-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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