TST - A-E-A-RR - 1363/2003-012-15-00


01/set/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14/03/2005 1. Não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento de embargos em agravo se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14/03/2005. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, travada no mérito do agravo a que se negou provimento, não comporta nova análise pela via dos embargos, à face do óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-A-RR - 1363/2003-012-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, embargos em agravo, admissibilidade.

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