TST - E-A-AIRR - 443/2004-101-08-40


01/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ainda que não expressamente arrolada no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, imprescindível que o agravo de instrumento seja instruído com a certidão de intimação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, porquanto a ausência de traslado da referida peça impede, se necessário, a aferição da tempestividade do recurso de revista então denegado. Entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial transitória nº 17 da SBDI1 do TST, editada à luz do disposto na Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 443/2004-101-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado incompleto.

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