TST - E-AIRR - 847/2004-087-03-40


01/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. TRASLADO INCOMPLETO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE 1. Não vulnera o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, decisão de Turma do TST que não conhece de agravo de instrumento tendo em vista a patente deficiência de instrumentação, consistente no traslado incompleto da procuração outorgada ao advogado da própria parte agravante. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 847/2004-087-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, conhecimento.

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