TST - ROAG - 1566/2003-000-04-40


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, não existe instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1566/2003-000-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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