TST - AIRR - 539/2000-015-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.321/76 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR PAT. PRECLUSÃO. A Corte a quo manteve a devolução dos descontos à título de alimentação, com base em Norma Coletiva que prevê o seu fornecimento gratuitamente, salientando que a ora Agravante ao contestar o pleito, se limitou a sustentar a legalidade dos referidos descontos pelo simples fato de fornecer a seus funcionários refeições, seja no curso da execução normal do trabalho, seja quando havia extrapolação da jornada. Ademais, consignou que a Reclamada está inovando a lide, na medida em que em momento algum, asseverou que o benefício era concedido nos moldes da Lei nº 6.321/76 que institui o PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador. Assim sendo, não há como se analisar a deduzida ofensa à Lei nº 6.321/76, sob o argumento de que os referidos descontos estavam autorizados pelas disposições do seu Decreto regulamentador (art. 2º,§ 1º, do Decreto nº 5/1991), haja vista que o Eg. Regional não enfrentou a questão à luz daquela legislação, em face da preclusão havida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2000-015-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, devolução dos descontos à título de alimentação, autorização em norma coletiva.

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