TST - AIRR - 693/2003-004-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2003-004-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição fgts.

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