TST - AIRR - 1215/1995-465-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÔMPUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se observa no decidido qualquer violação à res judicata, nesta inexistindo comando que esteja sendo descumprido. Ao contrário, e conforme se depreende do Acórdão Regional, busca-se a sua efetivação, através de interpretação pertinente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/1995-465-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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