TST - AIRR - 38201/2002-902-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O que se extrai do decidido pelo Eg. Regional é que o posicionamento do Julgador não se constitui em cerceamento do direito de defesa da ora Agravante, salientando-se que as impugnações apresentadas ao laudo pericial foram rechaçadas pelo D. Vistor, e que a Corte a quo, ao acatar as conclusões daquele, concluindo pela desnecessidade de nova perícia e de ouvida de testemunhas, considerando esta última meramente procrastinatória, o fez em face da autoridade da prova técnica realizada, que ofereceu lastro suficiente à formação do seu convencimento. Ademais, cumpre ressaltar que o posicionamento adotado está pautado no fato de que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, velando pelo andamento rápido das causas, determinando as provas necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos artigos 765, da CLT c/c artigo 130, do CPC. Desta forma, não há como se vislumbrar as alegadas violações aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832, da CLT, e 458, inciso II, do CPC. DA REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38201/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de, o que se extrai.

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