TST - AG-AC - 169301/2006-000-00-00


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - LIMINAR DEFERIDA CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O despacho-agravado indeferiu o pedido de liminar, formulado pela Reclamada em ação cautelar incidental a ação rescisória, em face da ausência do requisito do fumus boni iuris, por não ser real a possibilidade de êxito do pedido rescisório, uma vez que a decisão rescindenda, proferida pelo Regional na reclamatória, não teria prequestionado os dispositivos apontados como violados (arts. 131, 165, 458, II, e 460 do CPC e 93, IX, da CF). 2. A SBDI-2 entendeu, por maioria, vencido este Relator, que procediam os argumentos do agravo regimental da Reclamada, uma vez que: a) teria restado configurado o periculum in mora, pois a execução está sendo processada no alto valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), havendo risco de expropriação de bens da Reclamada antes do julgamento definitivo da cautelar, o que justifica a sustação dos atos expropriatórios até que seja apreciada, no mérito, a questão de fundo alusiva ao prequestionamento ou não, na decisão rescindenda; b) a aparência do bom direito decorre da decisão proferida pelo Regional na ação rescisória, favorável ao interesse da Reclamada, não se podendo antecipar o resultado do julgamento do recurso ordinário obreiro com vistas a indeferir a liminar pleiteada em sede de ação cautelar; c) a suspensão liminar da liberação do numerário não é lesiva ao Exeqüente, porque autoriza o prosseguimento da execução quanto aos demais atos de constrição direcionados à garantia do juízo, até que haja o julgamento do recurso ordinário obreiro.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 169301/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental, ação cautelar incidental a ação rescisória processo de execução definitiva, liminar deferida configuração do fumus boni iuris e do periculum.

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