TST - ROHC - 284/2005-000-10-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. I - Em contraposição ao argumento de que não seriam verídicos os registros feitos na certidão exarada quando da entrega do bem, cumpre salientar que, tanto o Oficial de Justiça que assinou o auto de penhora quanto aquele que assinou a referida certidão têm fé pública. II - Nesse passo, convém mencionar que, ao assumir o encargo, o depositário não apôs qualquer ressalva à descrição feita pelo avaliador de que o veículo estava em bom estado de conservação e funcionamento, vindo a sustentar que o bem já se encontrava com avarias somente no habeas corpus. III - Por outro lado, concedido prazo ao depositário para manifestar-se sobre o motivo da depreciação do veículo, não foi localizado, tendo sido registrado pelo Oficial de Justiça sua mudança de endereço, não comunicada oportunamente ao Juízo. IV - Diante desses fatos, infere-se que a pretensão do paciente é de esquivar-se da obrigação que assumiu perante o Juízo na qualidade de depositário do veículo penhorado, consistente na entrega do bem no mesmo estado em que recebido. V - Não se configura, portanto, a ilegalidade da manutenção do decreto prisional a ensejar a reformulação do decidido, valendo ressaltar que, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, a prisão civil não assume a mesma conotação da prisão criminal. VI - Visa, ao contrário, compelir o depositário ao cumprimento da sua obrigação de exibir os bens penhorados, quando solicitado, nas mesmas condições que apresentavam na época da constrição judicial ou de efetuar o depósito do valor equivalente. VII - Não demonstrado o justo motivo para o não-cumprimento do encargo assumido, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. VIII - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 284/2005-000-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, ausência de ilegalidade no decreto prisional.

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