TST - AIRR - 1492/2002-231-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão de recurso ordinário, peça indispensável para se aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2002-231-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, o apelo encontra óbice.

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