TST - RR - 98/1996-011-08-00


01/set/2006

COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98/1996-011-08-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos coisa julgada, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›