TST - RR - 1123/2002-001-22-00


01/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o adicional de periculosidade terá como base de cálculo as parcelas de natureza salarial, e que, dentre tais verbas, inclui-se a gratificação por tempo de serviço, a qual integra o salário para todos os fins. Incidência das Súmulas de nos 191 e 203 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1123/2002-001-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, eletricitário.

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