TST - RR - 1841/2002-008-17-00


01/set/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS. SUPRESSÃO. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Incidência da Súmula nº 372, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Aplicação da Súmula nº 219 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1841/2002-008-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos gratificação de função percebida por dez ou mais anos, supressão, percebida a gratificação de.

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