TST - RR - 662/2004-051-11-00


01/set/2006

NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos depósitos do FGTS da contratualidade, excluída a multa de 40%.(Súmula/TST nº 363)" Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade do contrato efeitos, "a contratação de servidor.

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