TST - A-ROMS - 10788/2004-000-02-00


01/set/2006

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação mandamental, qual seja, inautenticidade de cópia de documento indispensável, o ato coator, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 10788/2004-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em recurso ordinário em mandado de segurança, não demonstrado o desacerto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›