TST - E-RR - 2540/2003-053-15-00


01/set/2006

EMBARGOS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO 1. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto seria inútil o pronunciamento sobre fatos irrelevantes à contagem do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Constatado que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em data posterior ao transcurso de 2 (dois) anos contados da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, correta a decisão que pronuncia a prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2540/2003-053-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos multa de 40% (quarenta por cento), diferenças prescrição 1, não há falar em.

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