TST - E-RR - 555419/1999


01/set/2006

EMBARGOS - TICKET SALÁRIO IN NATURA O Eg. Tribunal Regional registrou que, antes de 31/8/1994, não havia norma coletiva que dispusesse sobre a natureza não-salarial do ticket-refeição, assim como também não restou comprovada a filiação do Reclamado ao PAT. Dessa forma, incontroverso que até essa data os tickets fornecidos constituíam salário in natura (Súmula nº 241 desta Corte). Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS Como observado pela C. Turma, os Embargos de Declaração opostos na instância originária tinham o claro intuito de reexaminar questões suficientemente fundamentadas no acórdão principal, razão pela qual foram considerados protelatórios. É cabível, por isso, a multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 555419/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
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