TST - E-RR - 593847/1999


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A C. Turma afastou expressamente os argumentos da Reclamada, particularmente quanto à alegada incidência de adicional sobre adicional, referindo-se especificamente aos verbetes de jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais invocados. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 132 DO TST Nos termos do item I da Súmula nº 132 desta Eg. Corte, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Como a C. Turma julgou com base em iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, os Embargos não merecem conhecimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593847/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação, turma afastou expressamente os.

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