TST - E-ED-RR - 753633/2001


01/set/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Aplica-se, no que atine à matéria referente à multa fundiária de 40% do FGTS, o art. 249, §2o, do CPC. 2. No tocante à parcela DCA 22/97, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria foi examinada, mesmo que contrariamente aos interesses da parte, pela C. Turma. MULTA DO FGTS REFORMATIO IN PEJUS Constatado que o teor do dispositivo do acórdão embargado possibilita entender que houve condenação na multa de 40% do FGTS referente a suposto segundo contrato de trabalho a que não foi condenada a Reclamada na instância ordinária -, configura-se a reformatio in pejus, razão pela qual os Embargos devem ser providos para afastar a condenação antes inexistente. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 753633/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional 1, aplica-se, no que atine.

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