TST - E-RR - 778024/2001


01/set/2006

EMBARGOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO Não se infere do acórdão regional que a empresa para a qual o Autor foi transferido por determinado período prestasse serviços de processamento de dados, tampouco que os serviços fossem oferecidos a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico. A matéria não foi analisada sob o prisma da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-1 e da Súmula nº 239, ambas desta Corte. Correta a aplicação das Súmulas nos 126 e 296 do TST, como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 778024/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos enquadramento como bancário.

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