TST - AIRR - 91203/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. A inexistência de emissão de tese explícita pela Corte Regional acerca do adicional de risco de vida à luz do artigo 8º da CLT impossibilita o confronto de teses jurisprudenciais, pois não preenchida a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297, I, deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST (Súmula 308, I, do TST), e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91203/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de risco de vida, vigilante.

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