TST - RR - 749165/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMITAÇÃO LEGAL. Uma vez revogado o Estatuto do Trabalhador Rural, pela Lei nº 5.889/73, tem-se que as normas aplicáveis à hipótese dos autos passaram a ser as mesmas estatuídas para os trabalhadores em geral, porquanto não se faz razoável considerar que as relações de trabalho dos rurícolas permanecessem desguarnecidas de proteção, ante a lacuna do legislador infraconstitucional. Até porque, nos termos do artigo 7º, caput e incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, fazendo jus ao adicional de remuneração para atividades insalubres. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMITAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS. Não há que se falar em pagamento proporcional, sob pena de ferir-se o objetivo do legislador, de proteção à saúde e integridade física do trabalhador. O eg. TRT deu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, não havendo que se falar em afronta ao artigo 460 da CLT. Ilesos os artigos 192, 193 e 196 da CLT, eis que não versam sobre a limitação do adicional de insalubridade aos dias efetivamente trabalhados, mas, respectivamente, sobre os percentuais previstos para o pagamento do referido adicional; sobre o conceito de atividade insalubre e sobre os efeitos pecuniários do trabalho em condições de insalubridade. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749165/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade limitação legal, uma vez revogado o.

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