TST - RR - 764489/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A tese regional está fulcrada, essencialmente, no entendimento de que há incompatibilidade entre a flexibilização do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e o labor em sobrejornada. Desta sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 169 da C. SBDI-1 do TST não guarda especificidade com a tese adotada pelo eg. TRT, na medida em que cuida, tão somente, da autorização constitucional ao estabelecimento de turnos ininterruptos de revezamento, com a devida compensação. Pela mesma razão, está ileso o artigo 7º, inciso XIV da CF/88, na medida em que o este limita-se a autorizar a jornada superior a seis horas, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento em oito horas, mediante negociação coletiva, sem contudo, referir-se à sua concomitância com sobrejornada. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA Nº 85 DO TST. "Compensação de horário - Nova redação - Res.

Tribunal TST
Processo RR - 764489/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, a tese regional está.

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