TST - E-A-AIRR - 2475/2003-051-02-40


01/set/2006

EMBARGOS. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. 1. Padece de intempestividade o recurso de embargos que, embora protocolizado, via fac-símile, no octídio legal, tem os respectivos originais entregues em Juízo fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Embargos de que não se conhece, porque intempestivos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2475/2003-051-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, conhecimento, tempestividade.

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