TST - ED-A-E-RR - 1298/2003-024-15-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição unilateral e imotivada do contrato de emprego. Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI do TST. 2. Não colhe, outrossim, a apontada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois, à época do pagamento da multa do FGTS pela empresa, a atualização do débito pelos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, em face de a matéria ainda não estar superada, o que ocorreu somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1298/2003-024-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, expurgos inflacionários.

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