TST - ED-A-E-RR - 1516/2003-014-15-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A, DA CLT. AUSÊNCIA 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para impugnar o teor da decisão embargada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1516/2003-014-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a, da clt.

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