TST - ED-A-E-RR - 864/2003-047-15-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Infundados embargos de declaração quando não existe na decisão embargada omissão a ser sanada. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material porventura existentes na decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 864/2003-047-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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