TST - E-AIRR - 302/2002-051-24-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA. 1. A petição de recurso de revista encaminhada ao TRT de origem via fac-símile constitui peça de traslado obrigatório para a formação do instrumento do agravo, máxime se não há nos autos outros elementos que atestem a tempestividade do recurso denegado. Inteligência do artigo 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 302/2002-051-24-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, recurso de revista.

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