TST - E-AIRR - 63/2004-021-04-40


01/set/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST 1. A jurisprudência dominante do TST, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 17 e 18 da SBDI1, considera imprescindível à formação do agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98 o traslado da certidão de publicação do acórdão regional - peça que oficialmente registra a data da publicação da decisão e que baseia a análise da tempestividade do recurso de revista. 2. Embargos não conhecidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 63/2004-021-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos em agravo de instrumento, ausência de certidão de publicação do acórdão regional, tempestividade do recurso de revista.

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