TST - E-ED-AIRR - 715/2000-012-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285/SBDI1. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso denegado, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 715/2000-012-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, recurso de revista.

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