TST - E-ED-RR - 814834/2001


01/set/2006

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. 1. Não alcançam conhecimento embargos fundados em divergência jurisprudencial, se os arestos transcritos pelo Embargante, a par de advirem de Tribunal Regional, em desatenção ao disposto no artigo 894, alínea b, da CLT, sequer abordam a matéria impugnada, revelando-se, por conseguinte, inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 814834/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos em recurso de revista, conhecimento, divergência jurisprudencial.

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