TST - E-RR - 2218/2003-023-02-00


01/set/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da violação do direito material a pretensão de repará-lo mediante ação (nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Viabiliza o conhecimento de recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, a indicação de afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo é o único que regula a matéria e, a rigor, não há lei ordinária que discipline o termo inicial do prazo prescricional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2218/2003-023-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças.

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