TST - E-RR - 666851/2000


01/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua laborando na Empresa após a concessão do aludido benefício previdenciário (OJ nº 177/SBDI1). 2. A continuidade na prestação de serviços importa, em tese, em novo contrato de trabalho, que, no caso de ente público, é nulo de pleno direito quando não precedido de necessária aprovação do empregado em concurso público, a teor do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. 3. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666851/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, ente público, nulidade do segundo contrato de trabalho.

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