TST - RR - 7293/2002-900-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. EFEITOS. Nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7293/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, extrapolação da jornada.

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