TST - AIRR - 8039/2003-004-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item II da Súmula nº 199 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 2. Afasta-se a argüição de contrariedade à Súmula nº 294 do TST, na medida em que o referido verbete sumular não tem aplicação à hipótese dos autos, em que incide o teor do item II da Súmula nº 199 do TST. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com o teor do item I da Súmula nº 199 do TST, a revista não se credencia ao processamento por violação ao artigo 444 da CLT, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8039/2003-004-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pré-contratação de horas extras.

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