TST - RR - 653139/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. A condenação ao pagamento de horas extras decorrente do fato de que a reclamada não apresentou todos os cartões de ponto, motivo pelo qual a instância ordinária presumiu verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial com relação aos meses cujos cartões não foram juntados, está em harmonia com o item I da Súmula 338 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653139/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, deferimento de horas extras, ônus da prova.

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