TST - RR - 735974/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Entretanto, na hipótese dos autos, o referido pagamento deve ficar compreendido entre os dias 19 e 31 de agosto de 1992, haja vista o pronunciamento da prescrição determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735974/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, pagamento do percentual de 26,06%.

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