TST - ED-E-RR - 666672/2000


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS ALCANCE DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ADIN N° 1.770-4 - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I e II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 666672/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração aposentadoria espontânea, contrato de trabalho, extinção.

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