TST - E-RR - 569299/1999


01/set/2006

BANCÁRIO - QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO E. REGIONAL EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT CARACTERIZAÇÃO - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A e. Turma, ao reproduzir os termos do acórdão do Regional, deixa explícito que o reclamante usufruía um tratamento diferenciado, na medida em que podia aplicar punição, ainda que em conjunto com outro empregado, e, igualmente, assinava documentos em conjunto com um gerente superior. Esse quadro, tal como exposto, viabilizava perfeitamente seu reexame pela Turma, seja sob o enfoque do art. 224, § 2º, seja pelo art. 62, II, ambos da CLT. Por conseguinte, tanto na função de auxiliar de gerente, quanto na de gerente, o reclamante não faz jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, porque inquestionavelmente exerceu função de confiança, nos exatos limites do art. 224, § 2º, da CLT. Embargos conhecidos por violação do art. 896 da CLT, em decorrência da má-aplicação da Súmula nº 126 do TST pela e. Turma. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569299/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos bancário, quadro fático delineado pelo e, regional exercício de cargo de confiança art.

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