TST - E-RR - 438090/1998


01/set/2006

DESCONTOS SALARIAIS - SEGURO DE VIDA - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO - NECESSIDADE. Para que os descontos a que alude a Súmula nº 342 do TST sejam tidos como lícitos, faz-se necessária a presença de dois requisitos: demonstração de que houve autorização prévia e por escrito do empregado e comprovação da inocorrência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso em exame, o acórdão recorrido consigna categoricamente que não há autorização do reclamante para que fossem feitos os descontos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 438090/1998
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos descontos salariais, seguro de vida, autorização prévia e por escrito do empregado.

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