TST - E-ED-AIRR - 2859/1992-001-22-40


01/set/2006

ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA DE MÉRITO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista na Súmula nº 353 do TST. A decisão da Turma, que nega provimento ao agravo de instrumento, configura o segundo exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, e, nesse contexto, é definitiva, dela não mais comportando recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2859/1992-001-22-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acórdão de turma que nega provimento a agravo de instrumento, os embargos interpostos contra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›