TST - A-E-ED-AIRR - 1362/2001-059-02-40


01/set/2006

AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS ARTIGO 544, § 1º, DO CPC PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. A e. Seção de Dissídios Individuais-1 desta Corte firmou o entendimento de que o artigo 544, § 1º, do CPC, que tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, não admite a autenticação de documentos em cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento, por força de sua mera juntada pelo advogado. Muito menos admite que a ausência de declaração possa ser suprida pela existência de carimbo aposto, folha a folha das peças trasladadas, pela própria parte. Trata-se de prerrogativa concedida pela lei exclusivamente ao advogado, que não pode ser transferida para a parte, pois é seu o dever ético-jurídico de zelar pela fidelidade das peças reprográficas. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 1362/2001-059-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos autenticação de peças trasladadas artigo 544, § 1º, do cpc, a e.

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