TST - E-AIRR - 870/2003-102-03-40


01/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EMBARGOS. A lide está submetida a procedimento sumaríssimo, razão pela qual é inviável o recurso de embargos, sob o argumento de que a decisão afronta preceito de lei. Essa conclusão encontra fundamento na interpretação sistemática dos arts. 896, § 6º, c/c o 894 da CLT. Admitir-se o contrário, seria contrariar todo o procedimento que disciplina a interposição de recurso, em causas submetidas ao rito sumaríssimo, sem se falar na boa lógica jurídica, da qual deve o aplicador da lei se valer na solução dos conflitos. Intacto o art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 870/2003-102-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo agravo de instrumento não conhecido embargos, a lide está submetida.

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